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Acções do Documento

Formalidades legais a cumprir

A constituição de uma empresa requer da nossa parte um conjunto de procedimentos.

 

De um modo geral, podemos dizer que os passos para a constituição legal da empresa são os seguintes:


(1)Escolher o tipo de empresa a constituir (forma jurídica);


(2)Identificar a firma, isto é, escolher o nome da empresa;


(3) Pedir o Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva, feita por um dos futuros sócios. Este deve ser feito junto das entidades competentes: RNPC – Instituto dos Registos e do Notariado ou num Centro de Formalidades – IAPMEI

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Documentos necessários:
  • Impresso Modelo 11 em duplicado e Impresso Modelo 10;
  • Elaboração dos Estatutos da Sociedade;
  • Depósitos das entradas em dinheiro já realizadas em consonância com o capital social, as quais devem ser depositadas numa conta aberta em nome da futura sociedade, numa instituição de crédito.

 

(4) Marcação da escritura pública

(Cartório Notarial ou num Centro de Formalidades IAPMEI)

 Documentos necessários:
  • Certificado de Admissibilidade da Firma;
  • Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva;
  • Fotocópias dos documentos de identificação dos outorgantes (B.I. e NIF no caso de pessoa singular; no caso de pessoa colectiva a Certidão da Conservatória do Registo Comercial, o Cartão de pessoa colectiva; o B.I. e o cartão de Contribuinte de quem obriga a sociedade);
  • Relatório do ROC (Revisor Oficial de Contas) para as entradas em bens diferentes de dinheiro;
  • Comprovativo do Pagamento da SISA (quando há entradas em bens imóveis, excepto se estiver insento);
  • Documento comprovativo do licenciamento da actividade.

 

(5) Celebração da Escritura Pública

junto do Cartório Notarial, ou via Centro de Formalidades do IAPMEI

Documentos necessários:
  • Identificação dos Outorgantes (B.I. e NIF) e um comprovativo do depósito do capital social realizado em dinheiro a favor da sociedade; não é exigido para uma sociedade em nome colectivo.

 

(6) Declaração do Início de Actividade

junto da Repartição de Finanças da área da sede da sociedade ou via Gabinete da Direcção Geral dos Impostos no Centro de Formalidade Legais – IAPMEI.

Nesta fase, a sociedade deverá, também, adquirir os respectivos livros de escrita comercial.

 Documentos necessários:
  • Modelo 1438 – INCM – em triplicado contendo dados relativos ao ROC (Revisor Oficial de Contas), devidamente certificado;
  • Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva; Fotocópia da Escritura Pública; Fotocópia do B.I. e dos números de contribuinte dos sócios e técnicos de contas.
  • Nota: Prazo – antes do início da actividade, ou no prazo de 90 dias a contar da inscrição do RNPC (data de emissão do cartão provisório).

 

(7) Requisição do Registo Comercial, Publicidade e Inscrição no RNPC

(cartão definitivo de pessoa colectiva). Tem efeitos constitutivos porque a sociedade só passa a existir juridicamente a partir deste momento e deve ser feito junto da entidade competente que é a Conservatória do Registo Comercial da área da sociedade, ou através do gabinete de apoio ao registo comercial – IAPMEI.

Documentos necessários:
  • Escritura Pública de constituição da sociedade;
  • Certificado de admissibilidade da Firma;
  • Declaração de início de actividade.
  • Publicações: Diário da República, no caso de uma Sociedade por Quotas, Sociedade Anónima ou Comandita por Acções.
  • Prazo: 90 dias após a celebração da Escritura Pública.
  • Nota: A requisição do registo deve ser efectuada por um sócio ou por um gerente da sociedade. Deve fazer três pagamentos (em três cheques diferentes) à Conservatória de Registo Comercial, RNPC e INCM.

 

(8) Inscrição na Segurança Social

junto de um Centro regional de segurança social da área da sede da sociedade ou através do IAPMEI. Inscrição da empresa, dos trabalhadores, administradores, directores ou gerentes, na segurança social.

Documentos necessários:
  • Boletim de identificação do contribuinte;
  • Escritura Pública de constituição de Sociedade;
  • Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva;
  • Acta de nomeação dos membros dos órgãos estatuários da sociedade;
  • Fotocópia do cartão de contribuinte dos órgãos estatuários da sociedade; Documento fiscal de início de actividade. A inscrição na Segurança Social deve ser efectuada no prazo de 30 dias,a contar da data de início de actividade.

 

(9) Pedido de inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial, na entidade competente – a Direcção Geral da Empresa e Delegação Regional do Ministério da Economia e do Emprego da área do Estabelecimento.
Documentos necessários:
  • Impresso da Direcção Geral do Comércio e Concorrência (em duplicado);
  • Impresso da Delegação Regional do Ministério da Economia (em duplicado) – Modelo nº. 387 INCM Nota: A inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial deve ser efectuada no prazo de 30 dias a contar da abertura do estabelecimento comercial, ou do início da laboração.

 

Bibliografia

Associação Nacional de Jovens Empresários (s/d). 13 etapas para criar uma empresa. Acedido a 1 de Setembro de 2009;

Ferreira, M.P., Santos, J.C., & Serra, F.R. (2008). Ser Empreendedor - Pensar, Criar e Moldar a Nova Empresa (1ª ed.). Lisboa: Edições Silabo, Lda;

Portal da Empresa. Acedido a 31 de Março de 2010, em: http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt;