Despacho Conjunto Nº262/2001

Aprova o Regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pela intervenção operacional da educação - PRODEP III - no âmbito da Medida nº 4, acção nº 4.1 "Reconhecimento, validação e certificação de conhecimentos e competências adquiridos ao longo da vida".

PORTARIA Nº 1082-A/2001

Cria uma Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (centros RVCC), a partir da qual se promove o Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências. Aprova o regulamento do processo de acreditação das entidades promotoras dos Centros.

DESPACHO Nº 19 095/2001

Publica a lista das entidades públicas e privadas acreditadas como potenciais promotoras de centros RVCC, referente ao concurso realizado em 2001.

DESPACHO CONJUNTO Nº 919-A/2001

Cria os Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (Centros RVCC), a funcionar em 2001 e 2002 (6 + 22 + 14).

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 20-BD/2001

Rectifica a Portaria n.º 1082-A/2001, dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, que cria uma Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 206 (suplemento, de 5 de Setembro de 2001).

RECTIFICAÇÃO Nº 79/2002

Rectifica o Despacho n º 19 095/2001, inserto no DR 2ª série n º 212, de 12 de Setembro de 2001, em referência à denominação social de entidades acreditadas como potenciais promotoras de centros RVCC, referente ao concurso realizado em 2001.

PORTARIA Nº 286-A/2002

Rectifica a Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de Setembro que cria uma Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.

AVISO Nº 4311/2002 

Publica a abertura do concurso nacional para a acreditação de entidades promotoras de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.

DESPACHO N.º 13563/2002 (2ª série)

Aprova o regulamento que define a acreditação de avaliadores externos dos Centros RVCC. 

DESPACHO Nº 18 527/2002 (2.ª série)

Listagem das entidades acreditadas como potenciais promotoras de Centros RVCC em 2002.

AVISO N.º 9534/2002 (2.ª série)

Abertura do Concurso Nacional para a Acreditação de Avaliadores Externos que integram o Júri de Validação dos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (Centros RVCC).

DESPACHO CONJUNTO Nº 804/2002

Cria os Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (Centros RVCC), a funcionar em 2003, 2004 e 2005.

DESPACHO Nº 9770/2003

  Listagem dos candidatos acreditados como avaliadores externos dos Centros RVCC, ordenados por ordem alfabética e por NUT III.

DESPACHO Nº 1050/2004

Listagem das entidades públicas e privadas acreditadas como potenciais promotoras de Centros RVCC, referente ao concurso realizado em 2003.

DESPACHO-CONJUNTO N º 9494/2004

  Lista Nacional de candidatos acreditados, no âmbito do Concurso de Acreditação de Avaliadores Externos.

DESPACHO-CONJUNTO Nº 24/2005

  Regime de acesso aos apoios a conceder no âmbito da medida n.º 4, acção n.º 4.1, "Reconhecimento, validação e certificação de conhecimentos e competências adquiridos ao longo da vida", do eixo n.º 2, "Apoio à transição para a vida activa e promoção da empregabilidade", da Intervenção Operacional da Educação, PRODEP III.

AVISO Nº 9173/2005

Publica a abertura do concurso nacional para a acreditação de entidades promotoras de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências. 

DESPACHO Nº 206/2006

Nomeação da comissão de apreciação da Renovação de Acreditação das Entidades Promotoras de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.

DESPACHO Nº 2897/2006

Listagem dos avaliadores externos dos Centros RVCC, cuja acreditação foi renovada, pelo período de dois anos, ordenados por ordem alfabética e por NUT III.

DESPACHO Nº 3459/2006

Nomeação da comissão de apreciação do Concurso Nacional para Acreditação de Entidades Promotoras de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.

DESPACHO Nº 276/2006

Cria 8 centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de competências em regime de co-financiamento.

DESPACHO Nº 277/2006

  Altera o regime de financiamento do Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências da Escola Prática de Infantaria e de 8 centros do IEFP.

DESPACHO Nº. 14 413/2006

Listagem das entidades públicas e privadas que são acreditadas como entidades promotoras de centros RVCC

DESPACHO Nº. 14 414/2006

Listagem das entidades públicas e privadas promotoras de centros RVCC cuja acreditação é renovada

DECRETO-LEI Nº 132/99

Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego

LEI Nº 99/2003

Aprova o Código do Trabalho

LEI Nº 35/2004

Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o código do trabalho

LEI Nº 9/2006

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

DECRETO-LEI Nº 154/88

Protecção da maternidade, paternidade e adopção

DECRETO-LEI Nº 347/98

Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade

DECRETO-LEI Nº 333/95

Regulamenta a Lei n.º 17/95, de 9 de Junho (altera o Dec.-Lei n.º 154/88, de 20 de Abril

DECRETO-LEI Nº 77/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 333/95, de 23 de Dezembro e 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade)

DECRETO-LEI Nº 77/2005

Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente

DESPACHO CONJUNTO Nº 373/2000

Determina que nos avisos de abertura de todos os concursos de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente, na Administração Pública, Central ou Local, bem como naqueles que tenham por objecto a celebração de contratos de trabalho a termo certo, conste menção do cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa

Portaria Nº 1212/2000

Institui o regime de majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas de política de emprego para as profissões significativamente marcadas por discriminação de género

LEI Nº 10/2001

Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

LEI Nº 90/2001

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Directiva 75/117/CEE

aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos

Directiva 76/207/CEE

concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho

Directiva 79/7/CEE

realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social

Directiva 96/97/CEE

princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social

Directiva 86/613/CEE

aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade

Directiva 92/85/CEE

implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.º. 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)

Directiva 96/34/CEE

Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES

Directiva 97/80/CEE

ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

Directiva 97/81/CEE

Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES- Anexo: Acordo-quadro relativo a trabalho a tempo parcial

Directiva 97/75/CEE

torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES

Directiva 98/23/CEE

torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Directiva 97/81/CE relativa ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP, e pela CES

Directiva 98/52/CEE

torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/80/CE, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

Directiva 2000/78/CEE

estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional

Directiva 2002/73/CEE

altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 2004/113/CEE

Aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

DESPACHO CONJUNTO Nº 1083/2000

Regulamenta a criação de Cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), com dupla certificação escolar e profissional.

DESPACHO CONJUNTO Nº 650/2001

Aprova o modelo de certificado a atribuir na conclusão dos Cursos de Educação e Formação de Adultos - anexo 4 - de acordo com o determinado no nº 17 do despacho conjunto nº 1083/2000.Simultaneamente, introduz algumas alterações relativamente ao desenho curricular e às áreas de formação profissionalizante.

RECTIFICAÇÃO Nº 2145/2001

Rectifica a nota (b) do anexo nº 3 - Desenho Curricular - do despacho conjunto nº 650/2001, de 2001-07-20, alterando para "É desejável que a componente de formação profissionalizante inclua formação em contexto real de trabalho".

DESPACHO CONJUNTO Nº 261/2001

Aprova o Regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da medida nº4, acção nº 4.2, "Ofertas diversificadas de curta duração", integradas no eixo nº 2, "Apoio à transição para a vida activa e promoção da empregabilidade da intervenção operacional da educação - PRODEP III".

DECRETO-LEI Nº 74/2004

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação.

DECRETO-LEI Nº 24/2006

Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

PORTARIA Nº 550-C/2004

Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

DECRETO- LEI Nº 4/98

Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

PORTARIA Nº 423/92

Define o regime de avaliação nas escolas profissionais.

PORTARIA Nº 709/92

Aprova o modelo de diploma dos cursos profissionais.

DECRETO- LEI Nº 88/2006

Regula os Cursos de Especialização Tecnológica e aplica-se a todas as instituições de formação que os ministrem.

PORTARIA Nº 393/2002

Regulamenta os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior para os titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica e os termos de integração curricular dos candidatos.

DESPACHO CONJUNTO Nº 453/2004

Regulamenta a criação de Cursos de Educação e Formação com dupla certificação escolar e profissional, destinados preferencialmente a jovens com idade igual ou superior a 15 anos.

RECTIFICAÇÃO Nº 1673/2004

Rectificação do despacho conjunto nº 453/2004.

DESPACHO CONJUNTO Nº 287/2005

Regulamenta as condições de acesso às provas de avaliação sumativa externa e sua certificação para prosseguimento de estudos e define os modelos de certificado, de acordo com o estabelecido nos nº 1,2,3 e 6 do artigo 18º do despacho conjunto nº 453/2004, de 27 de Julho.

Portaria Nº 268/97

Estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional. Revoga o nº16 da Portaria nº 247/95 de 29 de Março

Portaria Nº 282/2005

Altera a Portaria nº 268/97, de 18 de Abril, que estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional

Portaria Nº 814/98

Altera a portaria nº 268/97, de 18 de Abril, estabelece as normas de financiamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional

Portaria Nº 1271/97

Altera a Portaria nº 268/97, de 18 de Abril, que estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional

Resolução do Conselho de Ministros Nº 93/2005

Alarga o âmbito do Programa Contacto, agora denominado Programa Inov Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros

Recomendação da Comissão 2003/361/CE

Definição de micro, pequenas e médias empresas

Regulamento (CE) Nº 1260/1999

Estabelece as disposições gerais sobre os fundos estruturais

Regulamento (CE) Nº 1784/1999

Relativo ao fundo social europeu

Regulamento (CE) Nº 1447/2001

Altera o regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais

Regulamento (CE) Nº 438/2001

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho no que respeita a sistemas de gestão e controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais

Regulamento (CE) Nº 1105/2003

Altera o regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais.

Regulamento (CE) Nº 1685/2000

Regras de execução do regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais

Regulamento (CE) Nº 2355/2002

Altera o regulamento (CE) nº 438/2001 que estabelece as regras de execução do regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos fundos estruturais

Regulamento (CE) Nº 1159/2000

Relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos estados-membros sobre as intervenções dos fundos estruturais

DESPACHO CONJUNTO Nº 469/2005

Estabelece o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros do programa INOV-JOVEM

Decreto-lei Nº 197/2003

Revisão da classificação portuguesa das actividades económicas

Portaria Nº 1285/2003

Aprova o regulamento especifico dos apoios à qualificação dos recursos humanos. Revoga a portaria nº 229/2001 de 19 de Março.

DESPACHO CONJUNTO Nº 808/2005

Alterações ao programa INOV-JOVEM

PORTARIA Nº 586-A/2005

Programa INOV-JOVEM

Resolução do Conselho de Ministros Nº 87/2005

Cria o programa INOV-JOVEM – Jovens quadros para a Inovação nas PME

Despacho Nº 9898/2001

Clarificação da estrutura de gestão do Programa Operacional de Economia (POE)

Despacho Normativo Nº 42-B/2000

Fixa a natureza e os limites máximos de custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo FSE.

Decreto Regulamentar Nº 12-A/2000

Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos

Decreto Regulamentar Nº 26/97

Altera o Decreto de lei regulamentar nº 66/94 de 18 de Novembro que regulamenta o exercício da actividade de formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de emprego.

PORTARIA Nº 256/2005

Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas da Educação e Formação (CNAEF) Revoga a portaria nº 316/2001 de 2 de Abril

PORTARIA Nº 1119/97

Estabelece normas especificas de certificação respeitantes à caracterização das condições de homologação da formação pedagógica, necessária à obtenção do certificado de aptidão de formador e das condições de renovação daquele certificado.

Resolução do Conselho de Ministros Nº 91/2001

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão

Resolução do Conselho de Ministros Nº 107/2003

Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal

Resolução do Conselho de Ministros Nº 135/2002

Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico

Resolução do Conselho de Ministros Nº 192/2003

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005

Decreto Regulamentar Nº 66/94

Regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio de formação profissional inserida no mercado de emprego.

PORTARIA Nº 782/97

Estabelece as as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social de Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade

PORTARIA Nº 954/2003

Fixa as normas e o processo de acreditação dos serviços públicos que promovem formação decorrente das suas atribuições ou em áreas temáticas relacionadas com o seu âmbito de competências

PORTARIA Nº 1146/2000

Autoriza o Departamento para os estudos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e o Instituto do Fundo Social Europeu (IGFSE) a antecipar a emissão de autorizações de pagamentos por conta das transferências da União Europeia, desde que respeitem todas as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis e na medida do estritamente necessário

Resolução do Conselho de Ministros Nº 96/99

Cria a iniciativa Nacional para os cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação e aprova o respectivo documento orientador.

Resolução do Conselho de Ministros Nº 110/2003

Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação

Resolução do Conselho de Ministros Nº 190/2005

Aprova o plano tecnológico

Despacho Conjunto nº650/2001

Alteração dos cursos de Educação e Formação de Adultos.

Portaria n.º257/2002

Aprova os planos curriculares dos cursos de Alojamento Hoteleiro, de Cozinha, de Restaurante/Bar e de Turismo, promovidos pelo Instituto de Formação Turística e ministrados pelos estabelecimentos de ensino dele dependentes, designados por escolas de hotelaria e turismo. Revoga a Portaria n.º 810/93 de 7 de Setembro.

Portaria n.º550B/2004

Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos espacializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.

Portaria n.º550A/2004

Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação.

Portaria n.º550E/2004

Cria diversos cursos de ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científicos-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário.

Portaria n.º714B/2006

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2006/2007.

Decreto-Lei n.º296A/98

Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior (texto consolidado em 31 de Julho de 2006, incorporando as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: 1)Decreto-Lei n.º99/99, de 30 de Março. 2)Decreto-Lei n.º26/2003, de 7 de Fevereiro. 3)Decreto-Lei n.º158/2004, de 27 de Março. 4)Decreto-Lei n.º158/2004, de 30 de Junho. 5)Decreto-Lei n.º147A/2006, de 31 de Julho.)

Decreto-Lei n.º54A/2000

Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.

Portaria n.º1160/2000

Aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Cooperativo, designado por PRODESCOOP. Revoga a Portaria n.º52A/99, de 22 de Janeiro.

Portaria n.º1518/2002

Cria e aprova o Regulamento do Programa NEST-Novas Empresas de Suporte Tecnológico.

Lei n.º46/86

Lei de Bases do Sistema Educativo

Decreto-Lei nº319/91

Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais; Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 84/78, de 2 de Maio

Decreto-Lei n.º 301/93

Regime de matrícula e de frequência no ensino básico para as crianças e jovens em idade escolar

Lei n.º115/97

Alteração à Lei nº 46/86, de 14/10 (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Lei n.º 49/2005

Alteração à Lei nº 46/86, de 14/10 (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Despacho Conjunto n.º453/2004

Cursos de Educação e Formação

Despacho Conjunto n.º287/2005

Cursos de Educação e Formação

Decreto do Presidente da República n.º11/98

Ratifica a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego

Decreto-Lei n.º329/93

Protecção na invalidez e na velhice – exercício de actividade por reformados

Portaria 1227/95

Regulamenta os CET no contexto de formações pós-secundárias não superiores

Portaria n.º989/99

Adequar melhor a organização da formação aos objectivos pretendidos (na sequência da Portaria 1227/95).

Despacho 19095/01

Publica a lista entidades públicas e privadas acreditadas como potenciais promotoras de centros RVCC, referente ao concurso realizado em 2001.

Decreto-Lei n.º205/96

Aprova o novo regime jurídico da aprendizagem

Declaração de Rectificação n.º15-D/97

Rectificação ao Decreto-Lei nº 227/2005, de 28/12

Decreto-Lei n.º283/83

Regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

Despacho n.º6649/2005

Equiparação de estudos entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimento de ensino público, particular e cooperativo

Decreto-Lei n.º216/97

Regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas, ao nível de doutoramento

Despacho nº 26 401/2006

Introduz alterações na estrutura, funcionametno, organização e certificação dos Cursos de Educação e Formação de Adultos.