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PORTARIA Nº 782/97


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DR 199/97, SÉRIE I B

1997-08-29 00:00

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e MINISTÉRIOS DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DA ECONOMIA, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE, PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

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